Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte bo Município de Quixeré-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÊ ALTERA O ALTERA O ART.3º DA LEI Nº605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE).
MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E 583/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.
Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes do Município de Quixeré-CE nos termos da Lei Federal 12.816/2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras providências.
Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências.
Estabelece o Código Tributário do Município de Quixeré-CE e adota outras providências.
Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.
Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE.
Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de 2000 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade produtiva da aquicultura familiar e também para criar programa municipal para desenvolver a cadeia produtiva da atividade.
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências.
Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências. Rua Vereador João Martins de Sousa localizada no Bairro Pontal.
Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências.
Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal de Quixeré, dá outras providências.
Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de Quixeré, dá outras providências.
Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2013.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica.