Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1064 registros

LEI MUNICIPAL: 618/2013 11/12/2013

11/12/2013

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte bo Município de Quixeré-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 617/2013 21/11/2013

21/11/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÊ ALTERA O ALTERA O ART.3º DA LEI Nº605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

LEI MUNICIPAL: 616/2013 06/11/2013

06/11/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE).

LEI MUNICIPAL: 615/2013 25/10/2013

25/10/2013

MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E 583/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

LEI MUNICIPAL: 614/2013 16/10/2013

16/10/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017.

LEI MUNICIPAL: 613/2013 10/10/2013

10/10/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

LEI MUNICIPAL: 612/2013 09/10/2013

09/10/2013

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 611/2013 02/10/2013

02/10/2013

Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 610/2013 04/09/2013

04/09/2013

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.

LEI MUNICIPAL: 609/2013 04/09/2013

04/09/2013

Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes do Município de Quixeré-CE nos termos da Lei Federal 12.816/2013 e dá outras providências.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 608/2013 04/09/2013

04/09/2013

Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 608/2013 04/09/2013

04/09/2013

Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 607/2013 08/08/2013

08/08/2013

Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 606/2013 31/07/2013

31/07/2013

Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 19/2013 31/07/2013

31/07/2013

Estabelece o Código Tributário do Município de Quixeré-CE e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 605/2013 12/06/2013

12/06/2013

Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 604/2013 03/06/2013

03/06/2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 603/2013 10/05/2013

10/05/2013

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 602/2013 10/05/2013

10/05/2013

Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE.

LEI MUNICIPAL: 601/2013 16/04/2013

16/04/2013

Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de 2000 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 600/2013 27/03/2013

27/03/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade produtiva da aquicultura familiar e também para criar programa municipal para desenvolver a cadeia produtiva da atividade.

LEI MUNICIPAL: 599/2013 22/03/2013

22/03/2013

Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 598/2013 01/03/2013

01/03/2013

Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências. Rua Vereador João Martins de Sousa localizada no Bairro Pontal.

LEI MUNICIPAL: 597/2013 25/01/2013

25/01/2013

Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 596/2012 28/12/2012

28/12/2012

Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 595/2012 27/12/2012

27/12/2012

Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal de Quixeré, dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 594/2012 27/12/2012

27/12/2012

Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de Quixeré, dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 593/2012 17/12/2012

17/12/2012

Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 592/2012 25/10/2012

25/10/2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2013.

LEI MUNICIPAL: 591/2012 31/07/2012

31/07/2012

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica.

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