Dispõe sobre o horário de funcionamento dos televisores públicos municipais.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, conceder subvenções, custear despesas e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatas.
Autoriza ampliação da instalação elétrica na Quadra de Esporte que indica.
Autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente para fins que indica e dá outras providências.
Cria o distrito de Água Fria, redifine as divisas interdistritais do Município de Quixeré e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo Municipal dos Distritos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal Nº 182 de 17 de dezembro de 1990 e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos no distrito de Lagoinha e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
Altera o anexo Único de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 166, de 07 de março de 1989.
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 174, de 20 de fevereira de 1990, "que dispõe sobre a criação do conselho de saúde e saneamento de quixeré e dá outras providências".
Dá a denominação à travessa que indica. Travessa Raimundo Rufino de Lima
Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a aberturade crédito especial e dá outras providências.
Concede subvenção à União dos Vereadores do Ceará, na forma que indica.
Revoga a Lei Municipal nº 153/87, define e dá nome as ruas e praças na Vila de Lagoinha, como indica.
Altera os artigos 58, 59 e inclui parágrafo único ao Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 65, de 09/06/75) e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal e a SEMACE.
Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
